TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO “AUTORIZATO”,

Pelo presente instrumento particular de Termos e Condições Gerais (doravante designado simplesmente “Termos de Uso”), ficam estabelecidas os seguintes itens: termos e condições que disciplinam a forma de utilização, como um manual, contendo inclusive as responsabilidades e obrigações das Partes.

O presente Termo é parte integrante para compreensão e utilização do aplicativo e assim devem ser interpretados de forma conjunta. Em caso de divergência entre estes documentos, deverá prevalecer, para todos os fins de direito, as disposições do presente Termo.

1. INTRODUÇÃO

AUTORIZATO vai além de ser apenas um aplicativo. Trata-se de uma plataforma para controle de acessos, proporcionando a praticidade, agilidade, segurança e comodidade para diferentes tipos de portarias, como as residências, de estabelecimentos comerciais, indústrias e até para eventos. Nosso compromisso é oferecer uma solução de alta qualidade à um custo acessível, simplificando o controle de acesso sem a necessidade de contratações complexas.

Com sua conta única, o USUÁRIO tem acesso físico à várias comunidades dentro da plataforma, eliminando filas e economizando tempo de todos. Tal integração permite uma experiência fluida e eficiente para os envolvidos.

Desta forma, o nosso sistema oferece a abordagem profissional para garantia da segurança e a eficiência em todos os aspectos do controle de acesso. Estamos comprometidos em proporcionar a solução moderna e confiável para atendimento das necessidades por meio do controle de acesso, tornando o processo mais simples e conveniente aos USUÁRIOS.

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

O aplicativo contém funcionalidade objetiva, com criação de portarias para administração, personalização de regras próprias, podendo ceder à terceiros, controladores, o monitoramento dos acessos, emissão de vouchers, e relatórios ou históricos de passagem dos usuários.

2.1 USUÁRIO

Entende-se por usuário todo pessoa Física que aceitar nossos termos de uso e política de privacidade que abrir uma conta em nossa plataforma. Para isso, é necessário preencher os dados cadastrais ao realizar seu login na plataforma.

O usuário poderá assumir personalidades distintas dentro da plataforma, a depender do tipo de vínculo com a comunidade [Portaria] que estará interagindo. Podendo inclusive usar sua conta e permanecer associado as 4 (quatro) PERSONAS existentes em nossa plataforma. Podendo então, ser ADMINISTRADOR em uma comunidade, MEMBRO em outra, CONTROLADOR em uma terceira e até mesmo CONVIDADO em outras. Não se limitando inclusive em quantas comunidades [Portaria] o usuário poderá fazer parte.

2.1.1 ADMINISTRADOR

Administradores são usuários ativos e criadores de suas próprias portarias, com autonomia total. Desta forma, são legítimos para configurar sua comunidade dando-lhe o nome que desejar, imagem e endereço para esta. Além de conseguir vincular a geolocalização.

Poderá ainda indicar as regras que achar mais conveniente para a emissão dos vouchers e aceitação de visitantes no espaço físico o qual pretende usar a tecnologia ATURORIZATO para controlar seus acessos.

Poderá ainda, na Versão-PRÓ, incluir controladores para que possam auxiliar no controle dos acessos (registro das pessoas que entram na portaria), na inclusão/exclusão e configuração de Membros da comunidade, e até mesmo na inclusão/exclusão de outros controladores, conforme sua comodidade e regras que estipular a estes. Entende-se por CONTROLADOR ainda, equipamentos e Software que possuam integração com a nossa plataforma.

De forma irrestrita e sem quantidade máxima de usuários, poderá incluir em sua comunidade os Membros que terão livre acesso a portaria, e conforme as permissões dadas a estes Membros, os mesmos ainda poderão emitir voucher de acesso à terceiros e até mesmo incluir “Sub-Membros”.

Além disto, com o controle total, terão a disponibilidade de histórico e relatórios personalizados com as informações dos acessos da portaria criada.

2.1.2 CONTROLADOR

São usuários incluídos em CONTROLADORES em uma comunidade [portaria] criada dentro da plataforma, a qual o administrador optou pela Versão-PRÓ. Pode ainda ser um Equipamento eletrônico devidamente integrado e homologado pela nossa plataforma, bem como um Software integrado ao AUTORIZATO.

Entre em contato e faça a requisição para incluirmos seu equipamento e/ou Software em contato@autorizato.com.br

Dentre as atividades dos Controladores, estão os registros dos acessos por meio dos vouchers eletrônicos emitidos, reconhecimento do cartão de acesso pessoal (AUTORIZATO) de um visitante ou ainda de forma manual registrar o acesso de qualquer pessoa que não tenha conta AUTORIZATO, bastando apenas inserir nome e um dado (exemplo: celular / e-mail / documento).

Poderá ainda o controlador, se habilitado pelo Administrador, incluir/excluir Membros e/ou outros Controladores seguindo suas orientações e permissões.

Ao incluir o Administrador pode lhe dar uma descrição personalizada e editar as permissões que dará ao Controlador de forma individualizada.

2.1.3 MEMBRO

São membros, todos usuários que vierem a ser incluídos pelo administrador e/ou Controladores de uma comunidade [portaria]. A simples inclusão do usuário como Membro fará com que este, automaticamente, tenha o livre acesso à comunidade observando as regras pré-estabelecidas pelo administrador.

Podem ainda, conforme “permissões” configuradas pelo Controlador ou Administrador, emitir Voucher eletrônicos de acesso à terceiros (Convidados) e até mesmo incluir “Sub-membros” vinculados.

O membro pode ainda, por mera liberalidade, se excluir da comunidade, optando em sair da mesma.

2.1.4 CONVIDADOS

São Convidados as pessoas que recebem Voucher de acessos eletrônicos emitidos dentro da plataforma. O Convidado terá em mão, a localização, endereço, nome do emitente, nome da portaria, dia e horário indicados no Voucher para acessar o espaço o qual foi liberado a entrar. O Voucher ainda pode ser para acesso Único (usado apenas para um único acesso), ou até mesmo para acessos recorrentes (que permite várias entradas no mesmo espaço, dentro do horário pré-estabelecido pelo emitente.

Esta autorização (Voucher de acesso eletrônico) poderá ser recebida através de aplicativos que permitam o compartilhamento do link enviado pelo usuário ativo (administrador, controlador e Membro) da comunidade [portaria] pertinente.

O Convidado pode ser um usuário cadastrado na plataforma AUTORIZATO, usando assim sua conta para agilizar sua entrada (Condição mais indicada, a fim de evitar filas e demora nas portarias), ou ainda, qualquer pessoa que vier a acessar o espaço, a qual o administrador e/ou controlador registrarão o acesso, com informações básicas, que compreendem com o nome e um documento, e-mail ou número de telefone do visitante.

3. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, CESSARÁ A UTILIZAÇÃO.

5. Comunicação com o usuário. O Usuário em suas 4 (quatro) condições de PERSONA autoriza a AUTORIZATO, a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”) aos celulares e computadores, por e-mail, SMS, em quaisquer meios de comunicação disponíveis, contendo natureza informativa e/ou promocional relacionado ao aplicativo e seu uso.

6. Alteração dos Termos. O AUTORIZATO reserva-se no direito de efetuar mudanças e atualizações nos Termos a qualquer momento e sem aviso prévio. Se houver qualquer alteração que afetem os direitos dos usuários, deverá comunicar tal modificações, através do Canal de Comunicação disponível. No entanto, é importante ressaltar que essa flexibilidade não exime da responsabilidade de verificar regularmente os Termos. Caso um usuário não concorde com as modificações nos Termos, deverá encerrar sua conta, cessar todo e qualquer uso dos Serviços e remover o Aplicativo de seu dispositivo. Ao continuar acessando ou utilizando os Serviços após a divulgação das alterações, concorda em estar vinculado aos Termos revisados e atualizados. A AUTORIZATO se reserva no direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias.

7. Do cadastro e uso dos serviços. Para utilizar grande parte dos serviços fornecidos, é necessário criar uma conta contendo todos os campos obrigatórios no formulário do registro. Esta conta pessoal é exclusiva e intransferível. Assim, o usuário compromete-se, mediante aceitação do presente Termo, a não compartilhar sua conta com terceiros, vedado qualquer tipo de transferência de conta, sob pena de cancelamento imediato desta. Se tais medidas não forem tomadas, será encaminhado o caso às autoridades públicas para a análise de eventuais penalidades criminais e cíveis aplicáveis.

7.1 O registro de conta incluirá nome, CPF, número de telefone celular e e-mail. Você concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas da sua conta, sendo responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em manter sempre a segurança e a confidencialidade dos conteúdos e a senha.

7.2 Ademais, você deve ter pelo menos 18 anos para registrar uma conta. Os usuários com idade igual ou superior a 12 anos poderão registrar-se e manter conta desde que tenham sido devidamente representados ou então que tenham obtido o consentimento dos responsáveis legais.

8. Limitação de Responsabilidade. Nos termos da legislação aplicável, você concorda que seu único e exclusivo recurso para qualquer problema e insatisfação com o serviço é desinstalar qualquer software do aplicativo AUTORIZATO e parar de usar o serviço. Concordando, portanto, que a AUTORIZATO não possui qualquer obrigação ou responsabilidade relacionada à má-fé aplicada por terceiros, ou relacionado ao conteúdo deles disponibilizado.

8.1 Da mesma forma, nenhum dos funcionários e agentes da equipe serão responsabilizados por quaisquer danos incidentais ocorridos com o usuário, indiretos ou consequenciais, decorrente de eventuais perdas de uso de equipamento ou dados, decorrentes do seu uso e acesso ao serviço, da violação a qualquer termo deste contrato ou ainda da violação de qualquer direito de terceiro.

8.2 O AUTORIZATO pode, mas não possui a obrigação de monitorar ou revisar o conteúdo das portarias do usuário. Reservando-se direito de remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo do usuário por qualquer motivo, sem notificação previa.

9. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS

A AUTORIZATO cobra por parte do serviço prestado, no que tange à ampliação das configurações que determinam a Versão-Pró, onde o administrador terá mais recursos em “Regras” dentro da comunidade que criou e também poderá incluir CONTROLADORES, que serão incluídos na quantidade do plano contratado.

9.1 O usuário pagador se compromete a fornecer à plataforma parceira (atualmente usamos a pagar.me), em seu cadastro, as informações e documentos necessários para efetivar o pagamento e usufruir das vantagens da Versão-Pró.9.2

AUTORIZATO não se responsabilizará por qualquer falha no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado, em casos de caso fortuito ou força maior, ou qualquer problema decorrente da ação ou omissão dos demais usuários.

9.3 O AUTORIZATO pode, a qualquer tempo, alterar o preço das assinaturas pagas, incluindo taxas de assinatura recorrentes e comunicará quaisquer alterações de preço a você e demais usuários com antecedência de 30 dias.

9.4 No mais, as alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. Nos termos da legislação aplicável, ao continuar a usar os serviços depois da alteração de preço, você terá anuído com novo preço. Em contrapartida, se não concordar com uma alteração de preço, poderá cancelar a assinatura paga a qualquer tempo.

9.5 A assinatura paga será automaticamente renovada, quando realizada por cartão de crédito com débito automático, no final do período de assinatura aplicável caso configure e selecione a opção de renovação automática. Podendo, ainda, o usuário cancelar a opção no momento da contratação.

9.6 Através do contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente, o cancelamento entra em vigor no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual. E assim, o usuário regride à versão gratuita, com as comodidades e benefícios da versão Pró estarão suspensas.

10. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

A AUTORIZATO não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte dos usuários, podendo inclusive impedir seu acesso ao aplicativo, ou em alguns casos agir judicial ou extrajudicialmente contra os envolvidos.

10.2 A AUTORIZATO não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

10.3 Ressalvados os conteúdos fornecidos pelos usuários, A AUTORIZATO é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma, como imagens, logotipos, vídeos, dados e textos, bem como o software e as bases de dados que denotam o seu funcionamento.

10.4 A AUTORIZATO tentará sempre manter a plataforma acessível de forma permanente, porém, poderá ser temporariamente suspensa, sem aviso, devido à operações de manutenção de cunho técnico e atualizações, devido a limitações ao seu funcionamento.

11. DA ARBITRAGEM

11.1 Você e a AUTORIZATO concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia entre si, decorrente de ou relacionada a qualquer forma a estes Contratos serão determinadas pela arbitragem obrigatória do indivíduo. Você ou o aplicativo poderão iniciar o processo de arbitragem, sendo resolvido em caráter definitivo de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio (ICC), por um ou mais árbitros nomeados.

11.2 O árbitro deve seguir este contrato e pode conceder os mesmos danos e remédios que um tribunal, incluindo honorários advocatícios, incluindo medida declaratória ou cautelar. A cláusula de arbitragem subsistirá à rescisão contratual.

12. DISPOSIÇÃO FINAL

Prezado usuário,Agradecemos por dedicar seu tempo à leitura deste Termo de Uso. É fundamental compreender e concordar com todas as condições aqui estabelecidas antes de utilizar a plataforma AUTORIZATO. Este documento constitui um acordo legal entre nós e os usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que desejem contratar nossos serviços de portaria inteligente.

Ao aceitar este Termo de Uso, você declara ser capaz de celebrar contratos, incluindo este documento. Se você for menor de idade, declara que obteve a devida autorização do seu responsável legal para utilizar a nossa plataforma.

O uso da plataforma AUTORIZATO implica automaticamente na aceitação integral e irrestrita de todos os termos e condições descritos neste documento, para todos os fins legais.

Se você estiver aceitando este Termo de Uso em nome de uma pessoa jurídica, declara e garante que possui poderes para representar esta entidade, estando apto a fornecer documentos comprobatórios quando solicitado, como contrato social, estatuto ou procuração.

Este acordo abrange todos os profissionais, fornecedores e parceiros que utilizarem o aplicativo para a tomada e prestação de serviços.

Ademais, ao concordar com o Termo de Uso, compromete-se a isentar a AUTORIZATO de qualquer reclamação decorrente do uso do site ou aplicativo, bem como de qualquer uso indevido ou incapacidade de utilizar a nossa ferramenta. Neste mesmo sentido, também concorda em tomar todas as medidas possíveis para evitar qualquer violação deste Acordo, das leis aplicáveis ou dos direitos de terceiros.

Insta salientar que você é responsável pelo conteúdo e informação enviada de sua conta para a plataforma da AUTORIZATO, sendo integralmente responsável civil, administrativa e criminalmente por tal conteúdo. Ficando expressamente proibido o envio de qualquer conteúdo considerado imoral ou ilícito, estando o usuário sujeito às consequências legais por violação dessas regras.

Ao aceitar este Termo de Uso, você concorda que nenhuma reclamação poderá ser considerada como demanda coletiva. Além disto, você consente com a captura e utilização exclusiva de seus dados pela AUTORIZATO, conforme indicado em nossa Política de Privacidade.

Por fim, a plataforma possibilita a utilização de serviços de portaria inteligente. E, se for necessário outro esclarecimento, ou tiver dúvida sobre este Termo de Uso, a equipe estará à disposição para ajudar.